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COBRANÇA (IN)DEVIDA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA
As Empresas com atuação no Estado de Santa Catarina, em operações com energia elétrica, pagam 25% de ICMS, não obstante todas as pessoas físicas, pagam 25% de ICMS sobre a parte que exceder 150 KwH, bem como pagam o ICMS sobre Transmissão e Distribuição de Energia elétrica, por força do artigo 19 da Lei Estadual 10.297/96.
No entanto, a alíquota interna de ICMS de maneira geral é de 17%. Como a energia elétrica é essencial, tanto para os consumidores residenciais quanto para os consumidores industriais, é flagrante a inconstitucionalidade que o Estado pratica, ao cobrar ICMS sobre energia elétrica sob a alíquota de 25%, visto estar em desacordo com os princípios da essencialidade e seletividade da Constituição Federal.
Ainda o ICMS sobre energia elétrica deveria ser pago tão-somente sobre o consumo e não sobre Distribuição e Transmissão, conforme exige o Estado de Santa Catarina, com forte no entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp sob o nº 1.649.658).
Desse modo, como o Estado de Santa Catarina exige dos contribuintes o ônus de suportar alíquota majorada de 25% de ICMS pago sobre energia elétrica, bem como o pagamento sobre Distribuição e Transmissão, estes poderão ingressar judicialmente buscando questionar o Estado, para que seja determinada a aplicação de 17%, bem como seja pago o ICMS somente sobre a energia consumida pleitear a restituição dos valores pagos de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos. O que poderá representar uma economia mensal de até 18% do valor pago sobre energia elétrica.

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