Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal posteriormente inidônea


É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma empresa de reciclagem por suposta dívida de ICMS. 

Contudo, a magistrada afirmou que a documentação existente nos autos comprova que a declaração de inidoneidade da fornecedora ocorreu após a compra das mercadorias. Ela observou que a declaração de inidoneidade opera desde a publicação formal e oficial para, a partir de então, gerar os pretendidos efeitos jurídicos.

"É certo que a invalidade das transações consubstanciadas nas notas fiscais pode ser decretada com efeitos retroativos, desde que estejam eivadas de ilegalidade em sua origem. Entretanto, terceiros que não tenham condições de apurar irregularidades eventualmente perpetradas por seus parceiros comerciais, como é o caso da parte autora, não podem ser prejudicados por ulterior decisão da administração", disse.

Quanto à existência da operação, a juíza destacou que o laudo pericial é claro no sentido de que as transações foram efetivamente realizadas, e, à época das aquisições, a autora e a vendedora estavam regularmente inscritas. Além disso, afirmou, os documentos fiscais de entrada de mercadorias estão de acordo com os documentos emitidos pela fornecedora, com os devidos pagamentos. 

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Fonte: ConJur

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