Contribuintes conseguem reverter julgamentos do Carf no Poder Judiciário


A Lei nº 13.988/2020, publicada em 14 de abril de 2020, extinguiu o voto de qualidade no CARF no caso de empate no julgamento de recurso administrativo, devendo prevalecer o entendimento mais favorável ao contribuinte nesta hipótese.

Até então, quando um julgamento terminava empatado, os presidentes das câmaras e das turmas do CARF (sempre representantes do Fisco) tinham o chamado voto de qualidade, isto é, o voto de desempate dos julgamentos, o que implicava em um julgamento sobremaneira desfavorável aos contribuintes em geral.

Após essa alteração legislativa, os contribuintes que perderam no CARF pelo voto de desempate têm demandado no Poder Judiciário a aplicação retroativa da norma, com base no art. 112 e 106, do CTN:

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; [...]

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
[...]
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Com efeito, o Poder Judiciário tem entendido pela aplicação da retroatividade da norma em benefício do contribuinte.

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