Decreto impõe novos requisitos para a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)


O Decreto Estadual nº 737, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 23/07/2020, alterou a legislação do IPVA no estado, aumentando os requisitos para concessão da isenção do imposto.

Dentre as principais alterações, destaca-se que o preço da aquisição do veículo terrestre, incluídos os tributos incidentes, não poderá ser superior a R$ 70.000,00 e o proprietário não poderá ter débitos para com a Fazenda Pública estadual.

A alteração também definiu o que será considerado, para fins de isenção de IPVA, pessoa portadora de deficiência física, visual e/ou mental no §8º do art. 6º do RIPVA/SC.

Por fim, o §10º da alteração determinou que a condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo, que somente será aceito mediante os seguintes requisitos:

§ 11. O laudo a que se refere o § 10 deste artigo deverá:

I - ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde
(SUS);

II - ser firmado, no mínimo, por 2 (dois) profissionais com registro no respectivo órgão de classe e especialidade na área correspondente à
deficiência do requerente;

III - estar acompanhado de declaração de que o prestador de serviço é integrante do SUS, conforme modelo previsto em portaria da SEF; e

IV - ser emitido nos últimos 12 (doze) meses da data de ingresso do pedido na página oficial da SEF.

§ 12. Não será acolhido, para os efeitos deste Capítulo, o laudo previsto no § 10 deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos." (NR)

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