Decreto prorroga o prazo que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa em SC


Através do Decreto Estadual nº 739/2020, publicado em 23/07/2020, o Governador de Santa Catarina prorrogou a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

 

De acordo com o art. 1º, a prorrogação foi de 90 dias a contar da data de publicação do decreto.

 

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