Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida


O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.

Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para, em decisão unânime, reformar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia definido que a disponibilidade econômica ou jurídica a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional para definir o momento do fato gerador do IRRF ocorre quando da escrituração da dívida na contabilidade da empresa devedora sob a rubrica "contas a pagar".

O magistrado afirmou que a doutrina entende que a disponibilidade econômica é o recebimento efetivo da renda, ou seja, do valor que é acrescentado ao patrimônio do qual o contribuinte é titular. Por outro lado, segundo ele, a disponibilidade jurídica decorre do crédito de valores dos quais o contribuinte possa dispor como titular por meio de um título jurídico, embora tais valores não estejam efetivamente incorporados ao seu patrimônio.

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