Governo de Santa Catarina prorroga o prazo de recolhimento do ICMS para estabelecimentos atingidos por desastre climático


O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 820/2020 (DOE de 03.09.2020), altera o RICMS/SC, prorrogando o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos que comprovadamente tenham sido atingidos pelo desastre climático ocorrido no dia 14.08.2020 e que estejam localizados nos Municípios que tenham declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, conforme segue:

 

No vencimento de agosto de 2020, o prazo para recolhimento será 10/11/2020 e de maneira subsequente até o último mês de prorrogação de pagamento, janeiro de 2021, onde o prazo será para 10/04/2021

 

Frisa-se que a postergação do prazo depende de comunicação do contribuinte, por meio do aplicativo SAT, até a data da respectiva prorrogação. Além disso, a comprovação dos danos ocorridos deve ser atestada por laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DF), que deve ser mantido no estabelecimento.

 

A prorrogação não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional e ao imposto:

 

a) relativo às operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequentes da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária;

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

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