Governo permite nova prorrogação dos acordos de redução e suspensão temporária da jornada de trabalho


Foi publicado, na edição extra do DOU de 24.08.2020, o Decreto n° 10.470/2020, permitindo nova prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei n° 14.020/2020 e no Decreto n° 10.422/2020, autorizados durante o período de calamidade pública decorrente do Coronavírus.

 

O prazo inicial de 120 dias para a redução proporcional da jornada e salário, suspensão temporária de contrato e redução e suspensão acordados com o mesmo empregado foi prorrogado por mais 60 dias.

A prorrogação contratual deve observar como data limite 31.12.2020, correspondente à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006/2020 e os períodos anteriormente acordados devem ser considerados na contagem dos prazos previstos nesta norma (artigo 4°).

 

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