Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado


Por 7x4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

 

A tese foi fixada no julgamento virtual de recurso interposto contra acórdão do TJ/SC. O placar final foi liderado pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.

 

Para o Ministro, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas.

Inscreva-se na Nossa Newsletter

Gostaria de receber informativos semanais sobre as principais matérias empresariais da semana? Inscreva-se!

;