Instrução Normativa nº 1.934 - Prorrogação do prazo de entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de fontes situadas no exterior


Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (7), IN Nº 1.934, que altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não residente no Brasil. 

A IN prevê que O prazo para a entrega da Declaração de espólio, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.

Além disso, o prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, de fontes situadas no exterior, bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos apurados no País por pessoa física não residente no Brasil, originalmente fixado para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.

Já a Declaração de Saída Definitiva do País deverá ser apresentada até 30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago até a mesma data, nas hipóteses em que a pessoa física residente no Brasil se retirou do território nacional: em caráter permanente no curso do ano-calendário de 2019; ou em caráter temporário e completou 12 meses consecutivos de ausência em 2019.

 

Fontes: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.934-de-7-de-abril-de-2020-251562207 e EBC – Agência Brasil

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