Maioria do STF veta a cobrança de adicional do ICMS no comércio eletrônico


O Supremo Tribunal Federal decidiu por seis votos a cinco que os estados não podem cobrar o adicional de ICMS no comércio eletrônico. A alíquota chamada de Difal (Diferencial de alíquotas) seria aplicada em casos que uma empresa vendesse por meio do e-commerce um produto para outro estado, assim o vendedor seria obrigado a recolher o ICMS para o estado emitente da nota e o Difal para o estado do cliente.

 

Pelo entendimento da maioria do STF para que essa cobrança passe a ser exigida é necessária uma lei complementar regulando a operação, o que ainda não existe.

 

A discussão sobre o Difal teve início em 2015 com a emenda constitucional 87 que permitiu que os estados de destino cobrassem um diferencial da alíquota de ICMS de consumidores finais, contribuintes ou não do imposto, nas operações de e-commerce.

 

A decisão dos ministros do STF foi aplicada no chamado “modulação de efeito”, ou seja, ela só tem validade no futuro, no caso a proibição da cobrança só se dará no início de 2022. Porém a decisão não afeta as empresas que optam pelo Simples Nacional e nem as que tem ações tramitando na justiça contra o recolhimento da alíquota.

 

Fonte: Adega

 

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