Novo decreto de SC afetará Joinville e outras demais cidades do estado com medidas restritivas


Através do Decreto Estadual nº 724, de 17 de julho de 2020, o Governador de Santa Catarina  declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

 

Confira trecho do Decreto que dispõe as alterações:

 

Art. 1° O art. 8° do Decreto n° 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8°…. II - até 7 de setembro de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino técnico, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;”

 

Art. 2° O Decreto n° 562, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 8°-A, com a seguinte redação:

“Art. 8°-A. Ficam suspensas, nos Municípios que compõem as regiões de saúde classificadas como de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 17 de julho de 2020, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2° da Lei federal n° 13.979, de 2020:

 

I - pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 20 de julho de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e

 

II - pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 18 de julho de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias.

 

§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, a classificação de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 17 de julho de 2020 abrange as seguintes regiões de saúde:

 

I - Carbonífera;

 

II - de Laguna;

 

III - da Grande Florianópolis;

 

IV - do Médio Vale do Itajaí;

 

V - da Foz do Rio do Itajaí;

 

VI - (Nordeste); e

 

VII - de Xanxerê.

 

§ 2° Fica excetuada da suspensão de que trata o inciso II do caput deste artigo a prática de atividade física individual.” (NR)”

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

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