Paulo Guedes entrega Projeto de Reforma Tributária do Governo Federal ao Congresso Nacional


O Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira, 21, parte do texto do Governo Federal para reformar o sistema tributário brasileiro. O PL n. 3887/2020 possui 61 páginas e 131 artigos.

O governo disse que fará a reforma tributária por etapas. No primeiro passo, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que tem alíquotas maiores. O PIS e a Cofins somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. A CBS será de 12%.

Na segunda etapa da reforma tributária, a ideia é apresentar um desenho de revisão e transformação do IPI em um imposto seletivo, que incidiria sobre um conjunto de bens associados a externalidades negativas, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Já a terceira etapa mira modificar a tributação do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. A ideia é reduzir a tributação sobre as empresas e instituir cobrança sobre dividendos e criar mecanismos para desestimular a “pejotização” no mercado.

De acordo com informações preliminares, a ideia atual é de instituir a cobrança sobre dividendos ao realizar uma divisão do IR pago pela pessoa jurídica, ou seja, diminuindo a tributação sobre o lucro das empresas e, assim, possibilitar a tributação de dividendos.

O projeto será analisado por uma comissão mista e possivelmente será incorporado à PEC 45/19, da Câmara dos Deputados, ou a PEC 110/19, do Senado Federal. Posteriormente, a ideia é que seja votado diretamente pelo Congresso Nacional, agilizando sua tramitação.

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