Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional, diz STF


Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade.

A norma diz que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, se sujeita somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Essa classificação é automática.

Para sua incidência, não importa se o serviço é prestado em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços.

O pedido pela declaração de constitucionalidade da norma foi feito porque, segundo a CNCOM, sua aplicação está sendo afastada em decisões da Justiça do Trabalho e Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que entendem que as empresas estariam burlando o Fisco ou flexibilizando normas trabalhistas por meio da chamada “pejotização”.

 

Para saber mais, acompanhe a WHolz Advogados Associados nas redes sociais ou entre em contato.

 

Fonte: ConJur

 

#direito #tributário #contabilidade #santacatarina #sc #joinville #guaramirim #jaraguadosul #araquari #regiaosul #noticia #empresa #empresário #imposto #contrato #divida #união #novidade #wholz #wholzadvocacia #especialização #coronavirus #covid19 #calamidadepública

Inscreva-se na Nossa Newsletter

Gostaria de receber informativos semanais sobre as principais matérias empresariais da semana? Inscreva-se!

;