Prorrogada a Medida Provisória que possibilitou a suspensão e redução temporária da jornada de trabalho


Foi publicado no dia 28/05/2020 o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44/2020, que a MP 936 teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Essa foi a medida provisória que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho, garantindo aos trabalhadores o recebimento do benefício emergencial.

 

Veja seu texto na íntegra:

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/05/2020 Edição: 101 Seção: 1 Página: 7

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de maio de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

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