STF retira recolhimento de PIS e COFINS de concessionárias da ZFM


Após o reconhecimento da excessiva tributação sobre as concessionárias de veículos situados na Zona Franca de Manaus, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o recolhimento de tributos como o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas de vendas de automóveis novos e de autopeças.

 

Desde 2005, com a vigência da Lei 11.196, as concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus suportavam os efeitos do recolhimento do PIS e da COFINS sobre suas receitas onerando tais operações em quase 13%, enquanto deveriam sujeitar-se a tributação com alíquota zero – o que acontece no restante do país. Para reverter a situação, a Confederação Nacional do Comércio ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que impugna dois incisos do art. 65 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro 2005.

 

Além da desoneração tributária, ou seja, o afastamento da exigência do PIS e da COFINS sobre as citadas vendas, as concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus têm a possibilidade de restituição dos respectivos valores indevidamente suportados. “A depender da situação concreta e individualizada de cada qual”, ressaltou ainda, ele que considera a decisão do STF positiva para as concessionárias

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