Transação extraordinária e transição por adesão são prorrogadas


A Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020 e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, publicados na sexta-feira, 31/07, prorrogaram o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão.

A transação extraordinária está disponível para todos os devedores e permite parcelar a entrada (1% do valor dotal da dívida) em até três meses.

Já o pagamento do saldo restante poderá ser parcelado em até 81 meses para pessoa jurídica; e até 142 meses, no caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/2014.

Nessa modalidade de transação não há descontos, mas possibilita alargamento no prazo para pagamento das parcelas e da entrada.

Com relação à transação por adesão, esta modalidade é mais restrita, pois apenas os contribuintes contemplados no Edital nº 1/2019 podem aderir, pois atendem às condições específicas da norma.

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo pode atingir até 84 meses. Se o devedor for pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.

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